Advogado de Direito Civil em Curitiba

O primeiro passo é reunir o contrato e os documentos que demonstrem o que foi combinado e o que deixou de ser cumprido. Conforme a cláusula descumprida e as provas disponíveis, é possível notificar a outra parte, negociar, exigir o cumprimento, pedir a resolução do contrato ou pleitear perdas e danos. A via adequada depende da análise do caso concreto.

A indenização depende da presença dos pressupostos da responsabilidade civil: uma conduta, o dano e o nexo causal entre eles, além da culpa quando a lei a exigir. O dano material corresponde ao prejuízo patrimonial comprovado; o moral, à ofensa a direitos da personalidade. A existência do direito não é presumida e depende do exame das circunstâncias e das provas.

Depende do documento que representa a dívida. Havendo título executivo, como cheque, nota promissória ou contrato assinado por duas testemunhas, cabe execução. Sem título, o caminho costuma ser a ação de cobrança ou o procedimento monitório. Antes disso, a cobrança extrajudicial pode resolver a questão com menor custo e prazo.

A Lei do Inquilinato prevê o despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos. O locatário pode, em regra e dentro do prazo legal, purgar a mora, quitando o débito para evitar a desocupação. Também é possível cumular o despejo com a cobrança dos valores em atraso. Prazos e requisitos variam conforme o contrato e as garantias pactuadas.

Em muitos casos, sim. O caminho depende da origem da posse e da documentação existente, podendo envolver adjudicação compulsória, usucapião, retificação de registro ou regularização junto ao cartório e ao município. A definição exige exame da cadeia dominial e da situação de fato do imóvel.

O usucapião exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei. Esse prazo varia conforme a modalidade, que considera fatores como justo título, boa-fé, metragem do imóvel e uso para moradia. Preenchidos os requisitos, o reconhecimento pode ocorrer pela via judicial ou extrajudicial.

Convém primeiro obter o extrato dos órgãos de proteção ao crédito e identificar a origem do apontamento. Constatada a irregularidade, é possível exigir a baixa e, conforme o caso, discutir a reparação pelos danos decorrentes. A jurisprudência afasta o dano moral quando há outra negativação legítima preexistente, o que reforça a necessidade de análise individualizada.

Não. O descumprimento contratual, por si só, costuma gerar consequências patrimoniais, como perdas e danos e multa. O dano moral pressupõe ofensa a direitos da personalidade, e não o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento. Há situações em que os tribunais o reconhecem, mas isso depende dos fatos e das repercussões demonstradas.