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Artigos - O AUMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E O ACESSO A JUSTIÇA.
 
O AUMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E O ACESSO A JUSTIÇA.

O AUMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E O ACESSO A JUSTIÇA.


Por Mauro César Ferreira
 

RESUMO

Sabendo que o aumento dos processos em tramitação no judiciário brasileiro é constante e significativo, motivou-se a realização dessa pesquisa, em busca de respostas para quais as causas e efeitos do aumento dos negócios judiciais e sua relação com a eficiência do acesso à Justiça e a cultura do povo brasileiro frente à busca pelos seus Direitos. Sendo esse o objetivo geral dessa pesquisa, buscou-se apresentar causas e efeitos do aumento dos negócios jurídicos nos últimos cinco anos no Brasil; abordar sobre o acesso à Justiça no Brasil; abordar sobre o aumento dos negócios jurídicos no Brasil, considerando a demanda de processos e sua relação com a cultura do povo brasileiro frente a busca pelos seus Direitos, observando os motivos que levam ao gargalo de processos e transição na atualidade. Para atender a esse propósito, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, buscando em bancos de dados jurídicos, informações relevantes sobre a temática.

 
Palavras-Chave: Sistema Judiciário; Acesso à Justiça; Negócios Judiciais.

1 INTRODUÇÃO

 
Observa-se que o aumento da população brasileira, tem cooperado ao longo dos anos com o aumento dos negócios jurídicos, que tem cooperado para um verdadeiro gargalo de processos judiciais. Um efeito que segundo David (2014) tem sido conquistado graças a cultura brasileira em termos de acesso a Justiça, uma vez que até poucos anos atrás, existiam-se receios de busca pelos seus Direitos, no entanto, atualmente, percebe-se que houve uma mudança radical no que se refere a procura ajuda jurídica para resolução de conflitos, o que tem cooperado para o aumento significativo dos negócios judiciais nos últimos cinco anos.
Estando em vigor a lei 13.105/15, o Novo Código de Processo Civil, fica nítida a tentativa do legislador de modificar a cultura brasileira construída essencialmente no conflito, em contentas, demandas judiciais, por uma solução mais simples do conflito embasada nos princípios de conciliação/mediação, através da formação dos negócios jurídicos processuais.
Assim, para uma melhor compreensão do objeto de estudo proposto, é de grande importância compreender os diversos sistemas jurídicos existentes dentro da organização jurídica dos Estados. Utilizando-se do estudo de direito comparado, é possível assimilar, através de uma compreensão histórico-evolutiva, seus principais aspectos, servindo de base para o melhor conhecimento e aperfeiçoamento do direito nacional.
Motivando-se assim a realização dessa pesquisa, que tende a abordar sobre o acesso a Justiça no Brasil e o aumento dos negócios jurídicos nos últimos anos.
Apresenta-se assim o problema dessa pesquisa, que que visa verificar as causas e efeitos do aumento dos negócios judiciais e sua relação com a eficiência do acesso à Justiça e a cultura do povo brasileiro frente à busca pelos seus Direitos. Tendo assim, como objetivo geral dessa pesquisa “abordar sobre o aumento no número de negócios judiciais e a eficiência do acesso a Justiça no Brasil, nos dias atuais”.

Para atender esse propósito, os seguintes objetivos específicos serão buscados: Abordar sobre os negócios jurídicos; apresentar causas e efeitos do aumento dos negócios jurídicos nos últimos cinco anos no Brasil; abordar sobre o acesso à Justiça no Brasil; abordar sobre o aumento dos negócios jurídicos no Brasil, considerando a demanda de processos e sua relação com a cultura do povo brasileiro frente a busca pelos seus Direitos, observando os motivos que levam ao gargalo de processos e transição na atualidade.

Desde os primórdios da civilização o homem necessita dos bens da vida, pois por meio deles pode se desenvolver e atravessar os períodos de sua existência. Essa necessidade mencionada passa a ser consubstanciada em um interesse, fazendo com que as pessoas desejem determinadas coisas para si mesmas. O que ocorre é que por muitas vezes duas ou mais pessoas acabam por desejar o mesmo bem pela limitação dos recursos disponíveis e a complexidade das relações humanas.
No Direito, essa disputa gerada pelo fato de duas ou mais pessoas se interessarem pelo mesmo bem é chamado de conflito de interesses, este que o homem vem buscando soluções no decorrer dos tempos, apresentando-se diversas formas para resolução dos mesmos, devendo as pessoas envolvidas serem responsáveis pela sua decisão, seja para lutar pelo seu interesse, entrar em um acordo ou desistir de sua pretensão.
Tempos depois esses conflitos de interesses passaram a ser resolvidos por uma terceira pessoa que não estivesse envolvida com o mesmo, este era chamado de árbitro. Nessa época o Estado ainda não existia, nem mesmo leis ou processos judiciais propriamente ditos.
Após o surgimento do Estado e juntamente com a evolução do mesmo houve uma progressão no conceito de jurisdição, com isso, o poder de decisão dos conflitos de interesses passou a ser cada vez mais uma exclusividade do Estado.
Com as mudanças na cultura do povo, as crises econômicas e outros fatores que vem contribuindo para o aumento dos processos judiciais e negócios jurídicos no Brasil, a Justiça tende a se deparar com um numero crescente de pessoas que buscam na justiça o apoio necessário para resolução de seus conflitos.
O acesso a Justiça, tem modificado nos últimos cinco anos. O que torna relevante a realização dessa pesquisa, que vai de encontro a resposta para alguns questionamentos sobre o aumento dos negócios jurídicos, a facilidade e eficiência do acesso a justiça, e a necessidade de resolução arbitraria da justiça, para redução do gargalo de processos, presente no sistema jurídico brasileiro.
Diante do exposto tem-se um tema de relevância social por seus benefícios atingirem a toda a sociedade brasileira que necessita de acesso à justiça, bem como de relevância profissional, pelos resultados dessa pesquisa poderem ser utilizados para melhorias no funcionamento do sistema jurídico nacional.

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

 

2.1 CONCEITO DE JUSTIÇA

 
Buscar um conceito de justiça não é tarefa simples, principalmente porque tal conceito sofre amplas variações, e mesmo para Filosofia do Direito não se encontra um conceito único de justiça, o que se torna ainda mais difícil se a busca de tal definição se volta a Direito Natural.
Isso se deve porque o Direito varia no tempo e no espaço, e a irracionalidade das forças históricas; e, com o Direito também viriam os conceitos afins, a exemplo do conceito de justiça. Não obstante, esta tese de variação do conteúdo jurídico no curso da história choca-se diretamente com uma das teses centrais do jusnaturalismo (BOBBIO, 1995, p. 45), qual seja, a existência de um Direito imutável, seja ele ontológico, durante a fase clássica do jusnaturalismo, ou posto pelos deuses como na fase teológica do jusnaturalismo ou, por fim, o "direito posto" pela razão na fase moderna do pensamento jusnaturalista (WOLKMER, 2006, p.129).
Acontece que nas últimas décadas, talvez pela maior conscientização dos jurisdicionados, ou pelo advento da Constituição da República de 1988, que consagrou uma gama de direitos e garantias, a exemplo da inafastabilidade da jurisdição, muito se tem questionado acerca do acesso à justiça e, por conseguinte, da prestação jurisdicional efetiva, principalmente diante de leis que não atendem ao anseio da população, e do Poder Judiciário, que se apresenta moroso, tem-se questionado a eficácia do Estado em proporcionar os direitos básicos aos cidadãos. E o conceito de justiça, repita-se, está cada vez mais em questão.
Mas, afinal, qual o conceito de justiça? Brandão (2010, p. 3), se valendo dos ensinamentos de Michael Foucault, defende que a justiça pode ser compreendida como um instrumento que vem a intervir nas relações de poder político e econômico ou de resistência.
Ao invés de tratar a ideia de justiça como um princípio absoluto e inerente à natureza do homem, Foucault a coloca no plano da historicidade das relações de poder. A história da justiça demonstra que ela nada mais é do que algo inventado para servir como instrumento de certo poder político e econômico ou de resistência contra este poder.
Andrade (2011, p. 18), por sua vez, entende que somente é possível compreender o conceito de justiça se analisado o conceito de Direito que, para o autor, é "uma grande sopa, repleta de ingredientes, fervilhando no caldeirão dialético chamado sociedade". E acrescenta:
 
 
[...] Direito representa interesses transformados em normas (leis escritas ou não), que serão interpretadas e aplicadas por julgadores, e nisto tudo misturam-se força, ideologia, poder, influência, fé, método científico, posição social, corrupção, altruísmo, desejo, frustração e outras questões.
 
 
O conceito supra levam a perceber que a justiça e o Direito se relacionam com os interesses que envolvem as relações sociais, já se apresentam irrigada da compreensão e interesse dos que detém determinado poder a favor de seus interesses, deixando-se influenciar por seus valores subjetivos.
Ao longo da história do pensamento humano tem se considerado a justiça como um valor supremo e universal do Direito. Por isso Cichocki Neto (2002, p. 52) ressalta que o conceito de justiça é imprescindível para o Direito, já que este "opera com estruturas lógicas e cuja proposição fundamental é um 'dever-ser'". E ressalta o autor que o vocábulo justiça comumente é empregado em duas acepções bem distintas: a primeira sob um prisma ideal, e a segunda em sentido político-jurídico.
Assim Cichocki Neto (2002, p. 53-54) salienta que o conceito de justiça não pode ser definido de forma sucinta, já que é "empregado em duas acepções de diferentes alcance e conteúdo", sendo que a primeira remete a subjetividade herdada da filosofia medieval, e expressa uma virtude que deve regular toda a atividade individual e social. Logo, traduz um sentimento e virtude moral, um princípio, sendo, por conseguinte, objeto da investigação filosófica.
A segunda acepção, por sua vez, tem sentido objetivo, independente do Direito, embora seja uma qualidade dele, ou, nas palavras do autor, "um princípio ou critério superior que serve para julgar qualquer norma ou questão jurídica" (CICHOCKI NETO, 2002, p. 54). E esse é o sentido que interesse ao Direito, pois "embora não se possa negar que a justiça ideal fornece e fixa os padrões à conduta social do homem", é nesse sentido objetivo e filosófico que a justiça e o Direito.
Cichocki Neto (2002, p. 54) aponta ainda dois outros aspectos do conceito de justiça. O primeiro é o formal, que traduz-se nos ideais de igualdade, proporcionalidade, harmonia e equilibro, e que dada a sua generalidade não se presta para solucionar problemas do Direito; o segundo elemento é o material, que é compreendido como a atribuição "a cada um do que é seu, que preenche o critério de igualdade, nas relações sociais".
São esses valores éticos e morais, insertos no conceito de justiça, em seu aspecto material, pressupostos de existência do Direito, e que no ordenamento jurídico brasileiro encontra estreitos laços com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), veio a alterar profundamente a concepção do próprio Direito, em sua exegese e aplicação.
Cichocki Neto (2002, p. 57) chama a atenção para outro aspecto do conceito de justiça, que é a sua concepção humanista. Tal noção clama uma proteção maior aos direitos individuais ou subjetivos, quaisquer que sejam, mediante mecanismos de tutela que assegurem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a tutela jurisdicional deve constituir um bem comum aos indivíduos. E conclui o autor que, somente assim realiza-se o Direito, mediante a solução justa dos conflitos de interesses que emergem do seio social.
No afã de conceituar justiça, Aguiar (2004, p.15), afirma que o termo abarca diversos significados, não raras vezes "realidades opostas, contraditórias e conflitivas usam a mesma palavra para exprimir seus projetos e suas justificações". E acrescenta que sob a rubrica "justiça" algumas concepções chegam inclusive a se anular, pois representam polos em conflitos.
A polarização acima apontada, em termos práticos, segundo o autor, resulta da subjetividade do conceito, pois o que é justiça para uns, é injustiça para outros. Por isso, segundo Aguiar (2004, p.115), "quando tratamos do problema da justiça, ele está sempre interligado com a questão jurídica: a discussão da justiça ou não das leis vigentes". Afirma o ainda que:
 
 
Essa visão é tão cristalizada que leva certos juristas a procurarem uma dimensão justa na sociedade por meio das mudanças das lei, como se o mundo pudesse modificar-se por via de um decreto. Assim, quase que por escamoteamento da realidade, a questão da justiça circula dentro do mundo jurídico como se fosse assunto de sua exclusividade.
 
 
Já Kelsen (2001, p.2), ao tratar da problemática em comento, afirma que a "justiça é antes de tudo uma característica possível, porém não necessária, de uma ordem social. Como virtude do homem, encontra-se em plano, pois um homem é justo quando seu comportamento corresponde a uma ordem dada justa".
Resta evidente que há uma preocupação dos autores em conceituar justiça, embora o consenso, como já apontado alhures, inexista. Porém, Direito e justiça sempre são mencionados, e se percebe uma preocupação da justiça em relação à efetividade, o que nem sempre se visualiza quando se discute questões afetas exclusivamente ao Direito. Contudo, antes de se adentrar na discussão do direito justo e do positivismo, se faz necessárias breves ponderações acerca do Direito Natural e do Jusnaturalismo, principalmente as críticas tecidas a estes.

2.2 O ACESSO A JUSTIÇA

 
O acesso à justiça está garantido pela Constituição Federal de 1988 pela soma de dois princípios dispostos na mesma, sendo: o princípio do processo legal previsto em seu art. 5º LIV, que diz que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”; e o princípio da proteção jurídica previsto no art. 5º, XXXV, dispondo que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Analisando estes dois princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal é possível dizer que o acesso à justiça está garantido em Constituição. Sobre o assunto, Soares (2007, p. 432) afirma que:
 
O princípio do devido processo legal entra agora no Direito Constitucional positivo com um enunciado que vem da Carta Magna inglesa: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). Combinado com o Direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o contraditório e a plenitude de defesa (art. 5º, LV), fecha-se o ciclo de garantias processuais. Garante-se o processo, e quando se fala em processo, e não em simples procedimentos, alude-se, sem dúvidas, a formas instrumentais adequadas, a fim de que, a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado, dê a cada um o que é seu, segundo os imperativos da ordem jurídica. E isso envolve a garantia do contraditório, a plenitude do direito de defesa, a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais.
 
Com isso, todas as pessoas, bem como aquelas que não dispunham de recursos financeiros para enfrentar períodos longos de processo, não ficam a margem da justiça assegurados ao ajuizamento de mandado de segurança efetivo. Lima (2010, p. 17) disserta:
O constituinte procurava uma forma para acabar com o tratamento diferenciado dado a determinadas causas que, por si só exigiam uma solução mais rápida e que “a instituição foi erigida a valor constitucional pela possibilidade de tornar efetiva a cláusula de acesso à justiça”.
Vale ainda salientar, com base em Freitas (2005), que o acesso à justiça não se trata apenas de um direito fundamental, vai além disso, ele se trata do ponto central da moderna processualística, pressupondo o alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica.
Essa concessão de acesso à justiça dada pela Constituição Federal de 1988 provocou transformações significativas no processo civil, além das reformas no Código de Processo Civil. Freitas (2005, p.1) menciona:
 
O resultado da valorativa experiência dos Juizados de Pequenas Causas deu ensejo à previsão dos Juizados Especiais Cíveis na Constituição Federal, no inciso I, do art. 98, determinando a criação destes Juizados competentes para a conciliação para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais e sumaríssimos permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de Juízes de Primeiro Grau.
 
Por fim, vale destacar que a Constituição Federal se configurou como o mais eficiente instrumento pátrio no que diz respeito à ampliação as garantias de acesso à justiça.

2.3 A MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

 
A morosidade na prestação jurisdicional condiz com a degeneração de justiça como atividade jurisdicional causando prejuízos aos que sofreram ansiedade e danos morais em razão da longa duração de um processo, sendo o Estado responsável pelos atos de seus agentes no ato de suas funções jurisdicionais.Rui Stoco (2002, p. 55) explica os motivos da demora das atividades no judiciário:
 
Inúmeras são os motivos, na legislação ultrapassada e extremamente formal; passando pela crise imposta a esse Poder, diante da quase inexistência de verba orçamentária para sua dinamização, modernização e crescimento; encontrando justificação no excessivo número de recursos previsto na legislação processual e nas inúmeras medidas protelatórias postas à disposição das partes e terminando no outro extremo, qual seja a conhecida inexistência de magistrados, membros do Ministério Público, Procuradores da República e do Estado para atender à enorme quantidade de feitos em andamento.
 
Ressalta-se que é papel do Estado oferecer tutela jurisdicional, não podendo ser dispensado de suas obrigações, exceto se a demora na sua atividade tenha ocorrido por fatos supervenientes a sua função.
A demora na prestação jurisdicional pode ser proveniente da escassez de equipamentos do Poder Judiciário, da falta de servidores públicos tanto na função judicial e na jurisdicional, no excesso de papelório forense, na complexidade da causa, na protelação por parte dos litigantes e seus procuradores ou por parte do julgador em desobediência às regras processuais.
Essa questão da carência de empregados está atrelada a má qualidade do ensino universitário brasileiro que forma bacharéis desqualificados para a carreira jurídica, ocasionando a existência de cargos vagos pelo despreparo dos candidatos.
Além disso, as condições de trabalho são precárias, ocorrendo excesso de burocracia, instalações físicas e recursos materiais desatualizados, além do uso da informática escasso, exigindo mesmo assim grande demanda. Como coloca Celso Antônio Bandeira de Mello, quando ministro do Supremo Tribunal Federal “em alguns lugares do Brasil, a justiça está num estágio pré-histórico, pois falta até papel e caneta. Se falta isso, imagine o resto".
A legislação judicial é outro fator da demora na prestação jurisdicional onde com as brechas da lei, existem várias oportunidades interpretativas para os operadores de direito, fazendo com que advogados usem alguma abertura processual para recorrer da decisão que lhe foi oposta.
Existem os magistrados que ficaram encarregados de explanar a lei nos casos não divulgados, como no conceito de "prazo razoável". A lei judicial fixa um tempo determinado para cada ação do processo com o desígnio de conseguir uma prestação sem dilações impróprias como segurança constitucional implícita (art. 5º, §2º da Constituição de 1988). "A lei, portanto, deve estabelecer, de modo conciso, os limites em que os atos processuais devem ser cumpridos".Porém,ocorre da lei ser omissa cabendo ao juiz determinar o prazo de acordo com a complexidade da causa. (SOUZA, apud SZKLAROWSKY, 2001, p. 133)
Vale ressaltar que não se pode generalizar sobre a demora nos atos jurisdicionais, com o intuito de saber se houve ou não falta de responsabilidade por parte do Estado, pois há desacordos doutrinários quanto a essa questão. O Brasil tem se adaptado em relação à responsabilidade do Estado no atraso na prestação jurisdicional, conforme afirma Svedas (apud SZKLAROWSKY, 2001, p. 23):
No âmbito dos propósitos genéricos assumidos pela Carta Magna, incluindo-os como princípios básicos, que, por serem fundamentais, não podem ser descumpridos, identifica-se o de ser garantido ao cidadão o fácil acesso à Justiça, resultando em uma rápida entrega na prestação jurisdicional.
 
Sobre a responsabilidade do Estado os juízes brasileiros se dispõem contra em relação à demora nos atos jurisdicionais. Como já foi exposta anteriormente a demora no andamento e tramitação de um processo, muitas vezes pode não decorrer dos atos do juiz e sim de falhas do sistema judiciário, excesso de serviço, onde será passível de ressarcimento do Estado, por dolo objetivo.
Na carência de uma prestação jurisdicional adequada, o Estado será responsabilizado não só como compensação pela detenção do direito da jurisdição e recebimento de impostos, como também para que se encontrem alternativas para o cumprimento do dever exposto na Carta Magna do país.  (ARAÚJO, 2003, s/p)
O § 6º do artigo 37 da Constituição Brasileira culpa o Estado pelas lesões ocasionadas pelas suas atividades, sejam estas vindas do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
É válido lembrar que o princípio da culpabilidade objetiva impera na jurisprudência em relação aos atos jurisdicionais, pelo fato de que muitos juristas não excepcionam o princípio geral da responsabilidade estatal.
Sobre o reparo do judiciário brasileiro a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/92 (sob o nº 29/00 no Senado), visa inserir o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal com o desígnio de tornar objetivo o direito constitucional a um processo sem dilações impróprias, garantindo a agilidade.
A citada PEC 96/92 também propõe fixar os §§ 2º e 3º ao artigo 95 da Constituição Federal, in verbis (BRASIL, 1992):
 
Art. 95. Os juízes se beneficiam da seguinte garantia:
(...)
§2º O juiz perderá também o cargo por determinação do Conselho Nacional de Justiça, adotada pelo voto de três quintos de seus membros, nos casos de:
(...)
II – negligência e acídia reiteradas na execução das obrigações do cargo, arbitrariedade ou abuso de poder;
(...)
§3º A União e os Estados respondem pelas perdas que os referentes juízes causarem no exercício de suas funções jurisdicionais, garantindo o direito de recuar nos casos de dolo.
 
Assim, essa alteração propõe uma saída para a responsabilidade do Estado pelos atos jurisdicionais, pois a demora é uma degeneração de justiça e decorre da atuação do juiz no exercício de suas funções.
Com a finalidade de modificar essa realidade da morosidade da justiça brasileira surgiu a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, alterando o LXXVIII do art. 5 º da Constituição Federal de 1988, sendo disposto que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Essa alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 visou atender às reclamações por um processo mais rápido e eficaz no que concerne à viabilização do efetivo cumprimento das decisões judiciais e a satisfação dos direitos subjetivos. Câmara (2007, p. 36) elucida que:
 
A garantia de acesso à ordem jurídica justa, assim, deve ser entendida como a garantia de que todos os titulares de posições jurídicas de vantagem possam ver prestada a tutela jurisdicional, devendo esta ser prestada de modo eficaz, a fim de se garantir que a já referida tutela seja capaz de efetivamente proteger as posições de vantagem mencionadas.
 
Dentre as diversas alterações originadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 que recebeu o título de Reforma do Judiciário, está a transição do modelo convencional de processo judicial feito em meio físico, para o modelo eletrônico, sendo esta uma das ações voltadas para a finalidade de proporcionar maior rapidez e economia processual, assim como ampliação do acesso à jurisdição.

3 O AUMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E O ACESSO A JUSTIÇA.

 
É comum observar que muitas críticas têm assolado o acesso à justiça Brasileira, no entanto, mesmo assim, os números atribuídos ao atendimento da justiça são grandiosos. Conforme Sadek (2004) são milhares de processos entrados a cada ano e milhares de julgados.
De fato, a movimentação judicial anual em se tratando de processos entrados entre 2010 e 2015, verifica-se que a demanda por uma solução de natureza judicial tem sido extraordinária.
Segundo os dados do levantamento anual Justiça em Números, feito pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2014 passaram pela jurisdição dos 90 tribunais brasileiros, 99,7 milhões de processos.
Conforme Sadek (2004) o aumento no volume de processos entrados no Judiciário é muito maior do que faria supor o crescimento da população.
Conforme define a autora, os números referentes aos julgados pelo Judiciário ano a ano, está centrado em um contexto de defasagem entre o total de processos entrados e julgados.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, mais de 28 milhões de novos casos passaram a fazer parte do Judiciário Brasileiro, o que demonstra que o acesso à justiça brasileiro é positivo e está em conformidade com as necessidades dos cidadãos, visto que se fosse um processo complexo, essa demanda estaria menor (SOUZA, 2015).
Observa-se no gráfico 1, que a demanda de novos processos aumentou significativamente, no entanto, os processos baixados representam praticamente o mesmo crescimento, o que demonstra que o Judiciário mesmo em meio a tantas críticas, tem mantido a média de processos julgados em comparação com os processos novos.
 
Gráfico 1 – Comparação de processos novos e julgados

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (2015)
 
Conforme CNJ (2015) a média de crescimento anual foi de 3,4%, registrada nos últimos cinco anos. A mesma pesquisa destacou que tramitaram em 2015, aproximadamente 103,1 milhões de processos judiciais no Brasil. Pode-se considerar uma média de um processo para cada dois brasileiros.
Pode-se observar através dos números divulgados pelo CNJ (2015) que 15% dentre 23,7 milhões de ações que ingressaram na Justiça se referem a matéria tributária, previdenciária ou de Direito Público, todas áreas que envolvem a administração pública em seus diferentes níveis - federal, estadual e municipal (Tabela 1).
 
Tabela 1 – Processos por Assunto
Processos por assunto
Direito do Trabalho  5.281.354 22,3%
Trabalho/Processual 2.081.758 8,8%
Dano moral trabalhista 700.595 3,0%
Remuneração trabalhista 688.621 2,9%
Rescisão contratual trabalhista 673.809 2,8%
Direito Civil 5.013.027 21,1%
Responsabilidade civil 1.944.267 8,2%
Família 1.658.306 7,0%
Direito Público 761.444 3,2%
Tributário 2.258.286 9,5%
Previdenciário 605.328 2,6%
Consumidor 2.039.288 8,6%
Total  23.706.083
 
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (2015)
 
Neste caso, observando os números publicados pelo CNJ, pode-se concluir que o problema do sistema judiciário brasileiro está nos processos em tramitação, uma vez que segundo a publicação, de cada 10 ações, 9 são das varas ou juizados especiais, dos diferentes ramos de justiça (CNJ, 2015) – Tabela 2
Souza (2015) destaca que a solução poderia ser acabar com os juizados especiais, no entanto, onde ficaria o direito ao acesso à justiça? Dificultar esse acesso, seria uma possibilidade para resolução dos problemas do sistema judiciário brasileiro?
Conforme os dados do CNJ (2015) em 2014, os juízes de primeiro grau julgaram em torno de 90% dos casos novos ingressados, deste modo ao final do ano, o acervo de 65,7 milhões de processos pendentes conquistou um número equivalente a mais de 2 milhões de casos em espera de solução.
 
Tabela 2 – Desempenho por instância em 2014
Desempenho por instâncias - 2014
  Casos novos Julgados Pendentes Em tramitação
1º Grau - Conhecimento 17.040.148 15.406.636 29.815.011 46.855.159
1º Grau - Execução  6.649.499 6.134.957 35.936.314 42.585.813
1º Grau - total  23.689.647 21.541.593 65.751.325 89.440.972
2º Grau 3.539.636 3.763.166 3.037.255 6.576.891
Turmas Recursais 1.066.565 990.729 1.413.448 2.480.013
TRU 3.971 2.920 2.551 6.522
Tribunais Superiores (sem STF) 578.844 691.964 624.008 1.202.852
Total  28.878.663 26.990.372 70.828.587 99.707.250
 
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (2015)
 
Souza (2015) destaca que um dos maiores complicadores do desempenho da primeira instância são os processos de execução. O CNJ (2015) destaca que a primeira instancia tem capacidade para julgar praticamente a quantidade de casos novos que chegam até as varas e ajuizados, no entanto, chegam até os juízes um acervo seis vezes maior do que quantidade capaz de ser julgada que seria um total de 6 milhões de processos.
O problema nessa instancia, é que 35,9 milhões de processos estão à espera de uma solução muitas vezes impossível de serem resolvidos, uma vez que são processos à espera de uma solução devido à dificuldade de localizar os devedores ou seus bens para dar andamento à demanda. 
Já em termos de segunda instancia, não se observa tal complicação. Tramitaram em 2014, 6,5 milhões de recursos em segundo grau. Sendo que os desembargadores estaduais, federais e do trabalho julgaram 223 mil recursos a mais do que receberam. Isso significa que em 2015, o acervo de pendencias estava significativamente menor do que os anos anteriores.
Outro fator observado nos números apresentados pelo CNJ (2015) é o gargalo observado no ramo estadual, onde de 96 milhões de casos em tramitação contabilizados pelo Justiça em Números, 77 milhões se referem à Justiça Estadual, considerando um volume de 80% do total (Tabela 3).
Conforme os números apresentados, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho contribuem com 9% dos casos, cada uma (CNJ, 2015)
 
 
Tabela 3 – Movimento Processual 2014
Movimento Processual 2014
  Casos novos Pendentes Em tramitação
Justiça Estadual  20.141.982 57.206.736 77.348.718
Justiça Federal 405.021 8.484.488 8.889.509
Justiça do Trabalho 3.990.500  4.396.590 8.387.090
Tribunais Superiores 578.844 624.008 1.202.852
Justiça Eleitoral 109.059 110.826 219.885
Supremo 57.799 67.052 124.851
Justiça Militar 6.257 5.939 12.196
Total 25.289.462 70.895.639 96.185.101
 
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (2015)
 
Souza (2015) destaca que o problema do Judiciário também pode ser a falta de magistrados. Em busca dessa resposta, motivou-se verificar junto ao CNJ (2015) os números sobre a força de trabalho do Sistema Judiciario Brasileiro em 2014, e observou-se que o sistema conta com 22.451 magistrados em sua planilha de cargos, no entanto, no ano de 2014 apenas 17 mil desses postos estavam preenchidos. Isso significa que faltam 5,5 mil (21,8%) juízes para completar a folha de magistrados do país. Um ponto a ser considerado, uma vez que quem sabe se preenchidos esses postos de trabalho, o número de processos julgados poderá ser maior no próximo ano.
Notou-se através do CNBJ (2015) que a máquina judiciária brasileira movimentou, cerca de R$ 68,4 bilhões em 2014, 4,3% a mais do que ano anterior. O que é equivalente a 1,2% do PIB e a 2,3% do total dos gastos públicos Brasileiros.
Se esse valor for divido pelo número de brasileiros, pode-se considerar que a máquina judiciaria brasileira, custou R$ 337 para cada brasileiro no ano 2014.
Acredita-se que a implantação da virtualização, venha a auxiliar na redução de processos em andamento no Judiciário, uma vez que segundo Souza (2015) o Brasil caminha a passos largos no cenário mundial como um precursor na virtualização dos processos.
O aumento nos processos e as necessidades do sistema judiciário brasileiro é visível frente aos números apresentados.
É obvio que as causas e efeitos do aumento dos negócios judiciais e sua relação com a eficiência do acesso à Justiça está relacionada a cultura do povo brasileiro frente à busca pelos seus Direitos, no entanto, mais do que isso, está baseada em um acesso fácil a justiça e também ao melhoramento do sistema judiciário, que mesmo em passos lentos, tem possibilitado que mais processos dêem entrada no judiciário.
Uma das possíveis soluções para minimização dos processos no momento, seria a prática da Lei 13.105/15, onde busca-se a conciliação entre as partes de modo que o judiciário fique apenas com os casos mais complexos de resolução. Uma vez que através da lei 13.105/15, o Novo Código de Processo Civil, fica nítida a tentativa do legislador de modificar a cultura brasileira construída essencialmente no conflito, em contentas, demandas judiciais, por uma solução mais simples do conflito embasada nos princípios de conciliação/mediação, através da formação dos negócios jurídicos processuais.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 
Conclui-se com essa pesquisa que o gargalo do sistema judiciário brasileiro não está na ineficiência do sistema, nem na facilidade do acesso à justiça, uma vez que é necessário que os cidadãos tenham na justiça condições de buscarem apoio e proteção.
Percebe-se que os problemas estão alojados na primeira instância, e não em relação ao número de processos novos, ou seja, nada tem a ver com o aumento da busca dos brasileiros pelos seus direitos. Mas sim, com a execução dos processos, visto que ficam ali parados aguardando solução em detrimento da dificuldade em encontrar o réu ou os bens para resolução da causa. Nota-se que os demais ramos da justiça, tiveram uma melhora entre 2014 e 2015 no que se refere aos negócios jurídicos.
Quanto ao número de magistrados, percebe-se uma deficiência, mas que também não estaria relacionada a demanda de execuções dos processos em primeira instancia, onde está o problema do sistema judiciário brasileiro. Apesar de que, um aumento no número de postos de magistrados devidamente completos, auxiliaria na redução de processos em transição, mesmo que não significativamente.
Assim sendo, objetivando responder ao problema dessa pesquisa, em resposta ao questionamento “Quais as causas e efeitos do aumento dos negócios judiciais e sua relação com a eficiência do acesso à Justiça e a cultura do povo brasileiro frente à busca pelos seus Direitos?”. Pode-se responder que é obvio que as causas e efeitos do aumento dos negócios judiciais e sua relação com a eficiência do acesso à Justiça esteja relacionada a cultura do povo brasileiro frente à busca pelos seus Direitos, no entanto, mais do que isso, está baseada em um acesso fácil a justiça e também ao melhoramento do sistema judiciário, que mesmo em passos lentos, tem possibilitado que mais processos dêem entrada no judiciário.
Neste caso, sabendo onde está o problema, é evidente que uma solução imediata, estaria em tratar os processos em transição na primeira instância, para tanto, uma das possíveis soluções para minimização dos processos no momento, seria a prática da Lei 13.105/15, onde busca-se a conciliação entre as partes de modo que o judiciário fique apenas com os casos mais complexos de resolução.
Porém, um estudo sobre esse assunto se mostra relevante, para uma pesquisa futura. Uma vez que que os propósitos desse estudo foram atendidos mediante as observações já expostas nessas considerações finais da pesquisa.

REFERÊNCIA

 
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[1] Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil. Bacharel em Direito pela Estácio Curitiba e Tecnólogo em Negócios Imobiliários pela Universidade Castelo Branco, RJ.
 
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